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Título:		DECRETO Nº 58.618 01/02/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Acresce o § 2º ao artigo 1º do Decreto n° 58.262, de 5 de junho de 2018, que dispõe sobre a competência para a realização de procedimentos licitatórios e a gestão e fiscalização dos contratos daí decorrentes, na hipótese de bem ou serviço relacionado ao Plano Municipal de Desestatização - PMD, de que trata a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Publicação:		DOC 02/02/2019 p. 1 c. 1-2
Indexação:		Competência - Atribuição - Licitação - Gestão - Fiscalização - Contrato - Plano Municipal de Desestatização - Alienação - Imóvel - Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias - Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias

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